STJ - HC 85038 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0137548-2


25/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 218 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO PARQUET
EM OFERECÊ-LA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 28 DO CPP.
I - O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do
processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa.
II - Na hipótese dos autos, a negativa do benefício da suspensão
condicional do processo está embasada em considerações genéricas e
abstratas, destituídas de fundamentação concreta. Dessa forma, a
recusa imotivada acarreta, por si só, ilegalidade sob o aspecto
formal.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 85038 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0137548-2
Fonte DJ 25.02.2008 p. 340
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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