TST - RR - 197/2005-122-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. O pagamento do tempo correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído tem natureza salarial, e, portanto, reflete no cálculo de outras parcelas da mesma natureza. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2005-122-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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