STJ - HC 92098 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236606-1


17/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV (TRÊS VEZES), E
ART. 148, CAPUT, (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PROVIDO. PRISÃO CAUTELAR
DECRETADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REVOGAÇÃO.
I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode
ser decretada se expressamente for justificada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Em razão disso, a decisão do e. Tribunal a quo que determina a
segregação cautelar do paciente, ao prover o recurso em sentido
estrito interposto pela acusação para pronunciá-lo, deve
necessariamente estar fundamentada de forma efetiva, não bastando a
mera repetição dos termos legais previstos no art. 312 do CPP. É
dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos
autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza
cautelar nessa fase do processo (Precedentes).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 92098 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236606-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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