STJ - REsp 400325 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0194928-8


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
- Não enseja interposição de Recurso Especial, matéria que não foi
ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs os
embargos declaratórios competentes. Óbice das Súmulas 282 e 356, do
STF.
- Para o conhecimento do recurso especial é indispensável que o
recorrente indique os artigos de lei que reputar vulnerados pelo
acórdão recorrido, sendo insuficiente sua menção genérica (cfr.
Embargos de Divergência em REsp 89.414/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA,
DJU 16.08.1999).
- Para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial,
consoante o art. 255 e seus parágrafos do RISTJ, devem ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como apresentadas cópias
integrais de tais julgados. Como no caso em exame isto não ocorreu,
impossível, sob este prisma, conhecer da divergência jurisprudencial
aventada.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400325 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0194928-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 343
Tópicos previdenciário – recurso especial, auxílio-acidente, falta de prequestionamento – súmulas 282 e 356 do stf.

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