STJ - EREsp 279035 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034887-3


03/fev/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 8200/91, ART.
3º, INC. I. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF.
DIFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO SURGIDO. LEGALIDADE.
Tendo o direito do contribuinte à devolução dos valores recolhidos,
concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção
monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a
própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser
recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos
ditames previstos na Lei n. 8200/91, não se vislumbra ilegalidade
nas restrições que impôs.
A pretensa violação ao art. 43 do Codex Tributário não é suficiente
à determinação, pelo Judiciário, de que os valores sejam
imediatamente compensáveis ou restituíveis, haja vista a Lei n.
7799/89 ter produzido seus normais efeitos, com plena eficácia, até
a edição da Lei n. 8200/91, que a revogou, na parte concernente à
correção monetária das demonstrações financeiras e, ainda, existir
lei, em vigor, regulando a sua devolução.
Não há que se falar em enriquecimento ilícito do Estado, ao se
consentir com a validade, em sua plenitude, do art. 3º da Lei n.
8200/90. Tal desvirtuamento ocorreria se os valores fossem ser
devolvidos sem observar qualquer correção do montante pago em
excesso.
Refoge à competência desse Colendo Tribunal, examinar a
possibilidade de ter o Governo Federal instituído verdadeiro
empréstimo-compulsório, em inobservância ao princípio da reserva
legal e das hipóteses constitucionalmente previstas, ao indicar o
B.T.N. Fiscal como índice aplicável na correção monetária das
demonstrações financeiras ano-base de 1990, por estar adstrita, tal
análise, ao recurso extraordinário stricto sensu, ex vi do art. 103,
inc. III, alínea "a", da Carta da República.
Ademais, a Excelsa Corte "concluindo o julgamento de recurso
extraordinário (v. Informativo 88), (...) por maioria de votos,
declarou a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei
8.200/91, sob o entendimento de que "a referida norma, ao prever
hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu
um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa,
salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre
exclusivamente de lei, sujeita ao critério da proporcionalidade."
(Informativo n. 266/STF).
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 279035 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034887-3
Fonte DJ 03.02.2003 p. 260 RDDT vol. 91 p. 232
Tópicos processo civil e tributário, imposto de renda, demonstrações financeiras.

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