STJ - EREsp 259698 / MS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173026-0


03/fev/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.
COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR NÃO CONTEMPORÂNEA AO FATO
DECLARADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
149/STJ.
1 - A simples declaração, sem guardar contemporaneidade com os
fatos declarados, não constitui início de prova material para fins
de concessão de benefício previdenciário. Precedentes.
2 - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício
previdenciário." (Súmula 149/STJ)
3 - Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 259698 / MS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173026-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 262
Tópicos embargos de divergência, previdenciário, tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›