TST - AIRR - 373/2003-911-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo, ônus que lhe incumbia nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, e item III da IN 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2003-911-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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