STJ - EDcl no AgRg no REsp 447301 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083290-7


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
PRECEDENTES. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO
INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
538 DO CPC.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto à
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, conforme se
verifica in casu.
IV - O Superior Tribunal de Justiça, com esteio na Súmula 283/STF,
possui jurisprudência uniforme no sentido de que é inadmissível
recurso especial quando a decisão recorrida possuir mais de um
fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não
ataca todos eles. Precedentes.
V - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
VI- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 447301 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083290-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 227
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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