TST - AIRR - 522/2003-072-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT). 2. TRCT. ENUNCIADO 330/TST. Não sendo enfrentada a controvérsia pelo eg. Tribunal Regional sob o prisma da eficácia liberatória do TRCT, a admissibilidade do apelo esbarra no óbice do Enunciado de no. 297 do TST. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, bem como ser da responsabilidade do empregador o respectivo pagamento (OJSBDI1 de nº 341), revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 522/2003-072-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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