STJ - REsp 399131 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0184601-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. ENCERRAMENTO ANTES
DO PROTOCOLO FORENSE. JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. CPC,
ARTS. 508, 511 E 519. LEI N. 8.950/94.
I. Inobstante a exigência contida no art. 511 do CPC, na redação que
lhe deu a Lei n. 8.950/94, de que o preparo da apelação seja
comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante
no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para
o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente
bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense.
II. Ressalva do ponto de vista do relator.
III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o
julgamento do mérito da apelação perante o Tribunal a quo.

Tribunal STJ
Processo REsp 399131 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0184601-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 216 RJADCOAS vol. 46 p. 88
Tópicos processual civil, apelação, expediente bancário.

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