STJ - EDcl no REsp 466755 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113836-2


10/fev/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Conversão de execução
fiscal em comum. Execução de honorários.
1. Não há falar em equívoco ou omissão no Acórdão embargado,
porquanto assentado em fundamentos adequados e suficientes para
afastar a existência de título para amparar execução de honorários
advocatícios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 466755 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113836-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 205
Tópicos embargos de declaração.

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