STJ - AgRg na Pet 1975 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0119047-3


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO.
ADIANTAMENTO. CPC, ART. 542, § 3º. CDC, ART. 6º, VIII. INICIAL.
INDEFERIMENTO.
I. Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso
especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento
contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários
periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na
hipótese de improcedência da ação principal.
II. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal
não configurado.
III. Agravo improvido. Inicial indeferida.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1975 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0119047-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 209
Tópicos processual civil, recurso especial, retenção.

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