STJ - AgRg no Ag 454291 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065257-8


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que é permitido ao juiz, consoante sua apreciação
eqüitativa, fixar os honorários advocatícios em porcentagem inferior
ao mínimo legal, quando for vencida a Fazenda Pública.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454291 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065257-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 201 RDDT vol. 91 p. 230
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, fixação abaixo do mínimo legal.

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