STJ - RMS 13995 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0163990-3


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O
MANDAMUS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR,
PELO EXCELSO PRETÓRIO. DECISÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE SI, PERSISTINDO A CAUSA MOTIVADORA DA AÇÃO MANDAMENTAL.
Voltando-se a ação mandamental contra decisão do Presidente do
Tribunal de Justiça que determinou a distribuição de processo, por
prevenção, inexiste, in casu, a perda de objeto invocada pelo v.
aresto a quo.
Tal ocorreria se o ato impugnado fosse, à justa, a decisão que
concedeu liminar e, depois, foi suspensa pelo Excelso Pretório.
Entrementes, não há que se confundir o decisum concessório de
liminar que, após, foi cassada, com aquele que determinou o
distribuir do processo, por prevenção, sendo este o acoimado, por
alegada afronta ao princípio do juiz natural.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13995 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0163990-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 174
Tópicos processual civil, mandado de segurança, alegada afronta ao princípio do juiz natural.

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