TST - AIRR - 600/2003-411-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL NÃO RENOVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Há que se negar provimento ao agravo de instrumento em que a parte não renova seu inconformismo quanto à prescrição declarada pelo Tribunal Regional, limitando suas razões à questão da responsabilidade do empregador pelo pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS - questão de mérito -, vez que o referido tema, por ser prejudicial de mérito, antecede à análise dos demais assuntos trazidos no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2003-411-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›