TST - RR - 1280/2000-561-04-00


18/fev/2005

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITU-CIONAL Nº 28/00. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO UM EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 28/00 E OUTRO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA. Em relação aos contratos de trabalho extintos antes da EC nº 28/00, deve preponderar o entendimento de que, apesar de a ação haver sido ajuizada após a citada emenda, não deve ser declarada a prescrição qüinqüenal, pois, embora a EC nº 28/00 não preveja, expressamente, sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição deve ser declarada de acordo com a normatização vigente ao tempo da extinção do contrato de trabalho. Neste caso, os atos anteriores à Ec nº 28/00, que unificou os prazos prescricionais, não são por ela atingidos, em virtude da irretroatividade da norma de natureza processual. Assim, não pode a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. Quanto aos contratos findos após a EC nº 28/00, deve ser observada a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, pois, na data da extinção do contrato, já estava em vigor a nova regulamentação da prescrição imposta pela EC nº 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 1280/2000-561-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos rurícola, prescrição, emenda constitu-cional nº 28/00.

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