TST - RR - 230/2004-048-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EMPREGADO QUE PROMOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. Tendo em vista que o reclamante promoveu ação contra a Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal, com o objetivo de obter a correção dos depósitos de seu FGTS, em razão de expurgos inflacionários decorrentes de diversos planos econômicos, seu direito de ação para pleitear as diferenças da multa de 40% na Justiça do Trabalho tem início com o trânsito em julgado da ação, e não com a extinção do contrato de trabalho. Não parece razoável juridicamente que se fixe o termo inicial da prescrição a partir da extinção o contrato de trabalho, uma vez que o direito nasce com a decisão da Justiça Federal. O Regional consigna expressamente que a reclamatória foi proposta em 3.3.2004, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o biênio posterior ao trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, o que se deu em 7.6.2002, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2004-048-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, tendo em vista que.

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