TST - RR - 1840/2003-013-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% - EXPURGOS DE INFLAÇÃO POR PLANOS ECONÔMICOS AÇÃO PROPOSTA PELO EMPREGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. Reconhecido, na Justiça Federal, que o reclamante tem direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, o termo inicial para reclamar em Juízo as diferenças da multa de 40%, sobre os depósitos em conta, é a data do trânsito em julgado dessa decisão. O Regional, ao concluir que não incide a prescrição, tendo em vista que a decisão da Justiça Federal transitou em julgado em 27.8.2002, que a presente ação foi ajuizada em 15.12.03. e, ainda, que a rescisão do contrato não constitui seu termo inicial, não se constata a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalte-se, igualmente, a inviabilidade de ofensa ao dispositivo, dado que o direito não preexistia à data da rescisão do contrato de trabalho, visto que surgiu e se universalizou com a Lei nº 110/2001. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR REVISTA FULCRADA EM DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, razão pela qual as hipóteses de cabimento do recurso de revista estão restritas à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 ou de contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste c. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Tendo o reclamante indicado apenas violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1840/2003-013-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40%, expurgos de inflação por planos econômicos ação proposta pelo empregado.

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