STJ - EDcl no REsp 424287 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028730-0


10/fev/2003

Processual Civil. Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ação
de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.
- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
- Embargos de declaração no recurso especial a que se rejeitam.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 424287 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028730-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 203
Tópicos processual civil.

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