TST - AIRR - 779/2003-103-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INCICAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal (arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX) ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, já está pacificado pela Jurisprudência desta Corte, através da Orientação Jurisprudencial n. 344, de sua SDI.1, que o marco inicial da prescrição se dá com a edição da LC-100/01. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779/2003-103-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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