TST - AIRR - 900/2003-015-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Situação em que o signatário do recurso não está habilitado para representar a agravante, porquanto ausente nos autos procuração para tanto e inocorrente a hipótese de mandato tácito objeto do Enunciado 164 do TST. Também não trasladada a procuração em favor do advogado constituído pelo agravado. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2003-015-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›