TST - AIRR - 1467/2003-105-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por irregularidade de formação, quando falta autenticação das peças trasladadas, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior, e do artigo 830 da CLT. Ressalte-se que, apesar de a lei facultar ao advogado a possibilidade de declarar a autenticidade das peças trasladadas, sob sua responsabilidade pessoal (art. 544, § 1º, do CPC), no caso dos autos quem assume esta responsabilidade é a Empresa-Agravante, havendo, assim, a transferência da responsabilidade, conforme transcrito: A agravante apresenta, em anexo, cópias autenticadas das peças necessárias para a formação do instrumento, reconhecendo sua autenticidade, oportunidade em que requer seja o presente recurso recebido e processado com inteira observância das cautelas legais. Assim sendo, entende-se não suprida a exigência legal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1467/2003-105-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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