TST - AIRR - 1726/2002-073-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento à falta das peças necessárias à sua formação, inócuo requerimento dirigido ao Tribunal de origem com a indicação daquelas a serem objeto de traslado, uma vez responsável a parte pela correta formação do instrumento, o que repele inclusive a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar o vício detectado. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1726/2002-073-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência das peças essenciais.

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