STJ - EDcl no CC 30087 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0071281-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).
II. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 30087 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000/0071281-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 215
Tópicos processual civil, embargos de declaração, advogado sem procuração nos autos.

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