TST - AIRR - 1222/2003-069-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 de nº 115). Em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente a norma constitucional indicada poderia viabilizar tal preliminar, em face da regra do art. 896, § 6º, da CLT. Não observada tal conduta desfundamentada a argüição. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJSBDI1 nº 341 do c. TST). Ademais, o pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo, como na hipótese em exame, que a quitação não foi integral, não havendo com isso qualquer afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2003-069-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional em procedimento sumaríssimo.

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