TST - AIRR - 78/2004-007-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 128 E DA OJ N.º 139 DA SBDI-1 DO TST. Correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserto, ante a ausência de depósito recursal para fins de recurso de revista, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 139 da SBDI-1 e do Enunciado n.º 128 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Assim, não tendo a Agravante efetuado a complementação devida para atingir o valor da condenação ou efetuado o recolhimento devido do depósito recursal para o recurso de revista, encontra-se manifestamente deserto o seu recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2004-007-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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