STJ - REsp 231254 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0084467-0


17/fev/2003

PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTINUADO.
Consoante o disposto na Súmula 497/STF, bem como em inúmeros
precedentes desta Corte, quando se tratar de crime continuado, a
prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se
computando o acréscimo decorrente da continuação.
"No crime continuado, se os crimes parcelares, isoladamente
considerados, não estão prescritos, deve ser aplicado o acréscimo
pela continuidade, segundo a regra que se extrai da combinação do
art. 71 com o art. 119 do CP. Donde a impossibilidade de cogitar da
prescrição somente desse acréscimo (Precedentes)."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231254 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0084467-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 318
Tópicos penal, prescrição, sonegação fiscal.

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