STJ - EDcl no AgRg no Ag 456949 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069423-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, já devidamente
decidida, inclusive com apoio em precedente desta Corte.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 456949 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069423-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 416
Tópicos processual civil, embargos de declaração com nítido caráter infringente, impossibilidade de acolhimento.

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