TST - RR - 463592/1998


25/fev/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho se define a partir dos pedidos deduzidos na demanda e da respectiva causa de pedir, no caso, pedido de readmissão no emprego e consectários, com amparo na Lei da Anistia, forte na relação de emprego mantida com empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, da Carta Magna, o que atrai a incidência do art. 114 da Constituição da República. Revista conhecida e desprovida no tópico. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.878/94. A jurisprudência do TST é no sentido de que a disposição inserta no art. 37, II, da Constituição da República, que eleva a status constitucional o ingresso no serviço público, não foi atingida pela Lei de Anistia, uma vez dirigido o comando constitucional à investidura do trabalhador em novo cargo ou emprego público, enquanto o instituto da anistia pressupõe a preexistência de vínculo jurídico a ser restabelecido. Revista conhecida e desprovida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 463592/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, incompetência da justiça do trabalho, a competência material da.

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