STJ - REsp 409130 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0012527-6


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO -
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Está satisfeita a exigência do art. 669, quando o Oficial de
Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima
a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal
intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade (arts. 154 e
244 do CPC).
2. Recurso não conhecido pela alínea "c". Divergência
jurisprudencial não-demonstrada na forma exigida pelo par. único do
art. 541 do CPC.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409130 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0012527-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 226
Tópicos processual civil, embargos à execução, intimação.

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