TST - ED-RR - 555477/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado não sofre do vício de omissão, pois a matéria veiculada nos Embargos de Declaração, ofensa aos artigos 8º, IV, da CF e 513, e, e 617, § 2º, da CLT, já obteve pronunciamento desta Eg. Turma, que cuidou no julgado de trazer à lume os fundamentos que respaldam a conclusão adotada, em conformidade com os comandos dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, de sorte que a prestação jurisdicional foi entregue completa e adequadamente, estando, assim, assegurado o prequestionamento da questão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 555477/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contribuição assistencial e confederativa.

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