STJ - AgRg no REsp 436297 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065364-1


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. LEI Nº
9.250/95.
1. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção
monetária para fins de preservação do valor real da moeda.
2. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se
encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na
execução por quantia, o pagamento final deve refletir o valor
atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com
expurgos, bem como os juros, posto compreendidos no principal como
pedido implícito (art. 293, do CPC).
3. Os valores devem sofrer a incidência de juros de mora até a
aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser
aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência
a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela
taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que
ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa
SELIC.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436297 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065364-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 230
Tópicos processo civil, tributário, execução de título judicial.

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