TST - A-RR - 584812/1999


25/fev/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Não comporta conhecimento recurso de revista em que a pretensão da parte supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Na hipótese, para se aferir requisitos configuradores de direito à complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 584812/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, admissibilidade.

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