TST - RR - 592373/1999


25/fev/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos reflexos das horas extras nos sábados, contrariou o entendimento contido no Enunciado nº 113 desta Corte, no sentido de que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento das horas extras habituais em sua remuneração. Recurso conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E FÉRIAS E DESCONTOS SALARIAIS. CASSI E PREVI. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 592373/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extraordinárias, folhas individuais de presença, validade.

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