TST - RR - 593925/1999


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - RIOCOP PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo em vista a possibilidade de decisão no mérito em favor da Ré, não se declara a nulidade do acórdão regional, em conformidade com o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Evidenciada a violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por Embargos de Declaração protelatórios. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 593925/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista da companhia municipal de conservação e, riocop preliminar de nulidade.

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