TST - RR - 600767/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO I NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA O princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) informa que o magistrado deve examinar e qualificar as provas produzidas nos autos e indicar expressamente os motivos de sua decisão. No caso dos autos, o Egrégio Tribunal a quo apreciou as questões debatidas e indicou as razões da decisão, embora contrária aos interesses da parte. Desse modo, estão incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. II LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS O cancelamento do Enunciado nº 310 do TST, pela Resolução nº 119/2003, não afastou a necessidade de individualização dos substituídos na petição inicial das demandas propostas por sindicato como substituto processual. Na verdade, tal providência decorre da necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC) e de garantia do contraditório, ampla defesa e da segurança nas relações jurídicas (art. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600767/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, não conhecimento i nulidade.

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