TST - RR - 642497/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A pretensão recursal encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, consubstanciado no Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642497/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, indenização por dano moral.

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