TST - RR - 660375/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 330 DO TST NÃO VISLUMBRADA. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em contrariedade ao enunciado da Súmula n.º 330 da jurisprudência uniforme desta Corte, quando não é possível vislumbrar, à luz do substrato fático delineado na decisão recorrida, se o termo rescisório contém ressalva especificada dos valores das parcelas objeto da reclamação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660375/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, quitação, eficácia liberatória.

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