TST - RR - 687942/2000


25/fev/2005

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Restou incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego do reclamante foi extinto posteriormente à celebração do contrato de concessão de serviços e de arrendamento celebrado entre a RFFSA e a MRS, em que se verifica o atípico processo de privatização da RFFSA, cujo tema é por demais conhecido nesta C. Corte, evidenciando a co-responsabilidade entre ambas, em função da caracterização da ocorrência de sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Por outro lado, no que se refere à delimitação da responsabilidade das reclamadas, verifica-se que o presente caso adapta-se perfeitamente ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta C. Corte Superior, no sentido de que, Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão.... Todavia, a aplicação do referido Precedente Jurisprudencial, in casu, fica impossibilitada, já que a declaração da responsabilidade, apenas subsidiária, da reclamada RFFSA - acarretaria a reforma da decisão em prejuízo da reclamada MRS, ora recorrente, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida, em observância ao repudiado reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 687942/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contrato de concessão de serviço público, contrato de arrendamento, sucessão de empregadores.

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