STJ - RMS 13216 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075456-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - DECISÃO LIMINAR INDEFERITÓRIA DO RELATOR –
DESCABIMENTO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça processa e julga, em recurso
ordinário, os mandados de segurança decididos por Tribunais,
entenda-se, órgãos colegiados, em única instância, com resultado
denegatório (art. 105, II, "b", da CF).
2 - A decisão constante nos autos foi prolatada pelo Relator,
monocraticamente. Impropriedade da via processual eleita.
3 - Precedentes (RMS nºs 8.188/DF, 11.320/RS e 9.304/SC).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13216 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075456-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos processual civil – recurso ordinário em mandado de segurança –, decisão liminar indeferitória do relator – descabimento, o superior tribunal de.

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