TST - RR - 790128/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a nova redação conferida à Súmula 204 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Assistência Judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos do seu art. 14, e esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que no âmbito do processo do trabalho se reverte para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art.

Tribunal TST
Processo RR - 790128/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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