TST - ROAG - 799764/2001


25/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. O início do prazo decadencial está balizado exatamente pela ciência do ato imputado como ilegal e violador do direito do impetrante, de forma que a sua não-impugnação nos 120 dias subseqüentes desautoriza o acolhimento da pretensão inicial, ante a evidente decadência, nos termos do que dispõe o artigo 18 da Lei nº 1.533/51. Admitir que a fluição do prazo para a impetração do mandamus se inicie tão-somente após esgotado o prazo recursal da decisão proferida nos embargos declaratórios (ato inquinado de ilegal e abusivo) é emprestar à ação mandamental caráter de ação rescisória, além de ser pacífica a jurisprudência que entende incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado.

Tribunal TST
Processo ROAG - 799764/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos mandado de segurança, lapso temporal, decadência do direito de ação.

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