STJ - REsp 425339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039817-3


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSS - AUTARQUIA - EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 1º-D
da Lei nº 9.494/97) que não tenha sido ventilada no v. julgado
atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios
competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento.
Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - Precedentes desta Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039817-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 335
Tópicos processo civil, recurso especial, inss.

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