TST - AIRR - 16865/2002-900-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional, cuja certidão registra a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, no caso para afirmar a competência desta Justiça especializada não se inquina de nulidade. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os planos de entidade de previdência privada fechada, instituída pelo empregador, com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados com benefícios a serem concedidos após o jubilamento, têm por causa direta a relação empregatícia mantida entre as partes. Assim, ainda que a controvérsia tenha por conteúdo obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, por fundada em norma regulamentar do empregador, que se incorporou ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, inexistindo ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16865/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da fundação dos economiários federais funcef, procedimento sumaríssimo.

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