TST - AIRR - 26780/2002-900-08-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV, E 24, IV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26780/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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