STJ - HC 22620 / GO HABEAS CORPUS 2002/0062373-9


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE USO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM
NÃO-CONHECIDA.
I. Não se conhece do pleito de desclassificação do delito de tráfico
de entorpecentes para uso, se o tema ainda não foi apreciado em 2º
grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
II. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 22620 / GO HABEAS CORPUS 2002/0062373-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 313
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, desclassificação para o delito de uso.

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