STJ - MC 4066 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2001/0098673-2


17/fev/2003

MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL – EFEITO SUSPENSIVO – CONCESSÃO
DO PLEITO APÓS PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO ESPECIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – MATÉRIA
ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NOS CONTRATOS DE FRANQUIA - LIMINAR
CONFIRMADA – PROCEDÊNCIA DA MEDIDA.
- A fumaça do bom direito se mostra evidente, ante a possível
existência do direito invocado pela requerente, pois, é cediço que,
se o "'fumus boni iuris' não é um prognóstico de resultado favorável
no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas
simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta
para justificar o asseguramento do direito" (cf. Vicente Greco
Filho, in "Direito Processual Civil Brasileiro", 3º vol., 12ª ed.,
Ed Saraiva, p.154), é estreme de dúvidas que esse requisito se
encontra demonstrado na espécie dos autos.
- A probabilidade de a requerente sofrer autuações do fisco sem que
haja uma solução definitiva da matéria, resultante da possível
demora do julgamento da tese, traduz-se no periculum in mora e, por
conseguinte, na conjugação dos requisitos autorizadores ao
reconhecimento do direito postulado.
- Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 4066 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2001/0098673-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 248
Tópicos medida cautelar – recurso especial – efeito suspensivo – concessão, liminar confirmada – procedência da medida, - a fumaça do.

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