TST - RR - 54520/2002-900-01-00


25/fev/2005

REINTEGRAÇÃO. Incidência das Súmulas 184 e 297 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aresto de Turma do TST não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista (art. 896, alínea a, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 54520/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos reintegração, incidência das súmulas 184.

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