TST - RR - 677081/2000


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o TRT consigna que o Reclamante se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Empregadora que, no Recurso de Revista, defende tese contrária. Ausência de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Impossibilidade de se rediscutir, nesta fase recursal, ante o art. 896 da CLT, o conteúdo não explicitado no acórdão - de depoimentos de testemunhas e de controles de ponto. Recurso de Revista não conhecido. ENVIO DE OFÍCIOS AO INSS, DRT, CEF E MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação vinculada ao reconhecimento da ausência de anotação do contrato de trabalho do Reclamante na CTPS. Ausência de recurso quanto ao tema principal (vínculo de emprego). Impossibilidade de exame originário da alegação inovatória de afronta ao art. 295, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677081/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, hipótese em que o.

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