TST - AIRR - 1173/2002-906-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIDICIONAL. A decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, sem as omissões apontadas, atendendo aos pressupostos inscritos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC (OJ 115 da SBDI-1). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência, na hipótese, foi definida em razão da matéria, por o pedido inicial dizer respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a qual decorre do contrato de trabalho com o BANDEPE, este, patrocinador e instituidor da Reclamada. Não há, pois, a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar o litígio (Precedentes ERR-416.186/1998, SBDI-1, DJ 12/12/2003, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito; ERR-510.039/1998, DJ 21/11/2003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; ERR-400.980/1997, DJ 19/9/2003, Relator Ministro Milton de Moura França). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A alteração do percentual de 10% para 15%, a partir de dezembro de 1996, em favor da Bandeprev, não alcança a Reclamante, já que, conforme entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 288, a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Se o Reclamado entende ter havido contradição quanto ao decidido, deveria ter oposto Embargos Declaratórios para saná-la, o que não ocorreu. Assim, o Regional manteve a condenação, mas nada prequestionou sobre a alegada ilegitimidade da Bandeprev quanto à parcela em questão. Incide, assim, a Súmula 297/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fica prejudicada a matéria, ante o decidido no Recurso de Revista do Bandepe, cujo Processo RR-1173/2002-906-06-00.4 corre junto a este Processo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdidicional.

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